Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004535
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO recurso será dirigido diretamente à autoridade superior a que proferiu a decisão.
- BA interposição de recurso administrativo depende de caução, quando o valor ultrapassar o previsto em lei.
- CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
- ENão têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.