Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004538
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do administrado:I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.É correto o que está contido em :
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIV, apenas.