Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004539
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Bdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório.
- Ctais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos.
- Dapliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Eimportem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo.