Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004540
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.
- Aidentificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.
- Bdata, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
- Cinformação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
- Dindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- Eindicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.