Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004608
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processoI. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.II. poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.III. não terá seguimento e será arquivado por falta de parecer.IV. poderá ter seguimento, porém, não poderá ser decidido até que o responsável pela omissão do atendimento seja identificado.É correto o que está contido em
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.