Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004617
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
- Aimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- Bdecorram de reexame de ofício.
- Climitem ou afetem o órgão consultivo.
- Ddispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Eimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.