Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004618
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo
- Ana fase instrutória e antes da tomada da decisão.
- Bcom antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
- Cna fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
- Dcom antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
- Eantes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.