Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004619
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera
- Aadministração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
- Bórgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Centidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
- Dautoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- Eoficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.