Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq004656
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que
- Acomo autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
- Bpossuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- Csão criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
- Dentre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
- Ese distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.