Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CETRO 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq004659
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
- Ano princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.
- Bpelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito
- Cdo princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.
- Do princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.
- Eo princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.