Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETRO 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq004744
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- AOs atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
- BOs atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto.
- CA discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe.
- DA discricionariedade não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.
- ENo ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência.