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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq004978
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício.
  2. BO servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.
  3. CPara fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.
  4. DA falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.
  5. ENos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

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