Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq004979
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.É correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV, apenas.