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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq004980
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ANos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  2. BA edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  3. CO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
  4. DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  5. EHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.
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GabaritoD — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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