Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq004981
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.É correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BIV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EIII, apenas.