Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — CETRO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq004999
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.
- ANo procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.
- BA Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.
- CO benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.
- DSegundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.
- EExiste construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.