Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq005047
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- BA rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
- CA rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
- DÉ vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
- EOcorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.