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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq005055
Banca
CETRO
Órgão
Ministério das Cidades
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.
  1. AA vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.
  2. BO princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.
  3. CA adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
  4. DA igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.
  5. EO julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.
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GabaritoB — O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.

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