Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq005076
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AO processo administrativo inicia-se somente de ofício.
- BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- CO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.
- DÉ vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.
- EConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.