Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq005078
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- ARemuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.
- BÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- CO servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário.
- DO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
- EO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública.