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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETRO 2013

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq005402
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que :
  1. Aconsiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.
  2. Bconsiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.
  3. Co Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.
  4. Dé o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.
  5. Ea tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.
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GabaritoC — o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

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