Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq005408
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.
- AA agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.
- BA lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.
- CAs normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.
- DA norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.
- EOs atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.