Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq005409
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.É correto o que se afirma em:
- AI, II e V, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.
- EI, II, III e IV, apenas.