Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq005459
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.