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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq005483
Banca
CETRO
Órgão
Ministério das Cidades
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ANão cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.
  2. BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.
  3. CA interposição de recurso administrativo depende de caução.
  4. DSe o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
  5. EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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GabaritoD — Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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