Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETRO 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq005484
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.É correto o que está contido em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e IV, apenas.