Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — CLICK 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qq005844
- Banca
- CLICK
- Órgão
- Prefeitura de Concórdia - SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto:
- AO (a) cônjuge;
- BO (a) companheiro(a);
- CO filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos de idade ou inválido;
- DOs pais.