Questões Prefeitura de Concórdia - SC

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a f…

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentári…

O orçamento participativo é o instrumento auxiliar de planejamento do setor público, aplicável sobretudo no âmbito dos municípios, que viabiliza, por métodos típicos da democracia direta, a participação da população no diagnóstico dos probl…

A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes. Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos…

Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente: 1. Os princípios da teoria geral dos contratos. 2. As regras do código…

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitu…

A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública. Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimen…

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo d…

Considere a seguinte situação hipotética: Durante uma auditoria interna em processos de licitação para aquisição de equipamentos médicos, foram identificadas duas irregularidades. Na primeira, um servidor público, inexperiente e sem treinam…

A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e…

A respeito dos conhecimentos sobre impostos e taxas, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaraçã…

A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.

De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).

Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa superior. O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de....…

Os títulos de crédito são documentos que expressam a existência de uma dívida a ser paga e um valor a ser recebido. Dessa maneira, ao mesmo tempo, o título de crédito representa um direito para seu portador e, por outro lado, uma obrigação…

A respeito dos conhecimentos sobre noções de contabilidade pública, conceitos fundamentais, objetivos e princípios, é correto afirmar que a contabilidade pública:

Considerando que o superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, assinale a alt…