Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq005856
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Administrador
A Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação para os casos de
- Acomprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Bemergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
- Caquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
- Dcontratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior.