Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq006237
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFERSA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:
- Aa nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.
- Ba idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.
- Captidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.
- Do gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.