Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq006893
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública. II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos. IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.Estão corretas as afirmativas
- AI, II, III, IV e V.
- BII e III, apenas.
- CIV e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EII, III, IV e V, apenas.