Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPLAN 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq006905
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que
- Anão é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
- Bempresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
- Csomente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
- Dé possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
- Enão é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.