Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq006907
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que
- Anão é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.
- Bpara poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.
- Cultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.
- Da instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
- Ea Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.