Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPLAN 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq006909
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- AComo bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
- BOs bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
- CApesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
- DAs empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
- EPor ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.