Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq006921
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional. II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.