Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULTEC 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq007130
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O Título V, da Lei 9394/96, que dispõe sobre níveis e as modalidades de educação e ensino, no seu Art. 21, estabelece:
- AA educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
- BA escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
- CA carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
- DA composição da educação escolar em educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e educação do Ensino Superior.
- EA educação profissional técnica de nível médio articulada com o Ensino Médio deve ser oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio.