Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COPESE - UFPI 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq007171
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Parnaíba - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Considerando a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Parnaíba, assinale a opção CORRETA.
- ANão há necessidade da publicação dos atos administrativos municipais, visto que estes já produzem seus efeitos no momento em que são assinados por uma autoridade legalmente investida no cargo.
- BQualquer empresa, mesmo aquelas em débito com o sistema de seguridade social, pode contratar com o município de Parnaíba.
- CO Prefeito Municipal de Parnaíba pode alienar qualquer bem móvel ou imóvel do município, sem aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.
- DCabe à Guarda Municipal de Parnaíba a vigilância e proteção dos bens municipais, de seus serviços e instalações, não lhe cabendo o exercício do policiamento ostensivo, atribuição esta de competência da Polícia Militar.
- EA Prefeitura Municipal de Parnaíba pode contratar diretamente a execução de obras, sem necessidade de realização de certame licitatório, desde que comprovada a urgência e necessidade da obra a ser edificada.