Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — COPS-UEL 2013
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq007382
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- AFPR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o
- Adever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
- Bdireito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
- Cdireito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
- Ddireito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
- Edever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.