Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq007985
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Estão corretas:
- A2, 3 e 4, apenas.
- B2, 3 e 5, apenas.
- C2, 4 e 5, apenas.
- D1, 3 e 4, apenas.
- E1, 2, 3, 4 e 5.