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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — DIRECTA 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq008342
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Angatuba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa incorreta:
  1. ADespacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
  2. BO vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa a ser alcançada por determinada forma.
  3. CConvalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal. Esta legalidade não retroage à data em que foi praticado.
  4. DRevogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
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GabaritoC — Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal. Esta legalidade não retroage à data em que foi praticado.

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