Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — DIRECTA 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq008345
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:
- AControle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- BRecursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
- CPedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
- DRevisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.