Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — DIRECTA 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq008346
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre os bens públicos é correto afirmar:
- ADe acordo com o Código Civil, os bens públicos são classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
- BBens dominicais são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
- COs bens públicos de uso especial podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público.
- DPermissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. A permissão só pode recair sobre bens públicos de uso comum.