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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — DIRECTA 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq008370
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Angatuba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
  1. AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  2. BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder ao percentual de 40% da receita corrente líquida do Município.
  3. CÉ permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
  4. DOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e oitenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
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GabaritoA — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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