Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq008382
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Advogado
Todo contrato administrativo celebrado sob a égide da Lei de Licitações, é dotado de cláusulas necessárias, a fim de estabelecer certos deveres e obrigações aos contratantes, dentre elas:I) O objeto e seus elementos característicos, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.II) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.III) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, bem como o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.IV) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, em qualquer caso e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.V) Os casos de rescisão e as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, certas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.Agora assinale a alternativa correta:
- AApenas a alternativa III está correta e as demais incorretas.
- BApenas as alternativas III e V estão corretas e as demais incorretas.
- CApenas as alternativas I e II estão corretas e as demais incorretas.
- DApenas as alternativas I, II e III estão corretas e as demais incorretas.
- EApenas a alternativa IV está correta e as demais incorretas.