Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq008383
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Advogado
Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
- AOs contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- BOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades exclusivamente da Administração Pública, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- COs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não se vinculam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- DA critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- EToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, o qual poderá ter prazo de vigência indeterminado