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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — EPL Concursos 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq008386
Banca
EPL Concursos
Órgão
Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Advogado
No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:
  1. AAutoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  2. BEntidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  3. CDentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos
  4. DO requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito
  5. EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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GabaritoD — O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito

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