Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq008411
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Agente Administrativo
O decreto é um ato administrativo pelo qual:
- AO chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
- BAs autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
- CAs autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
- DAs decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
- EOcorre expedição de autorizações e licenças.