Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq008459
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Contador
A Lei 8.666/93 estabelece algumas hipóteses para que a licitação seja dispensável. Assinale a alternativa que não pertença ao conjunto de hipóteses preestabelecidadas:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
- BQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
- CQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
- DPara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
- EPara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação;