Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq008460
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Contador
A Lei 8.666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de Registro de Preços. Diante desta sentença, podemos afirmar:
- AO registro de preços independe de pesquisa de mercado;
- BOs preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
- CO sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as condições de seleção feita mediante credenciamento e validade superior a um ano;
- DA existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições;
- EO sistema de controle originado no quadro geral de preços deverá ser sempre informatizado;