Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EPL Concursos 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq008461
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Contador
As obras e serviços financiados pelo Ente Público somente poderão ser licitadas quando:
- AHouver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
- BExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
- CHouver previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso;
- DIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução;
- EO objeto incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas;